AREsp 2963370 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: Roberto Marques de Lucena
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Agravo Regimental, Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Direito Penal Processo Penal Recursos Súmula 182 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravo Regimental Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Roberto Marques de Lucena

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.