AREsp 2871563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a não admissão estava em consonância com as Súmulas 83 e 7 do STJ, sem indicação de precedentes contemporâneos que afastassem esse entendimento.

Parties
Agravante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ para não admissão do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a não admissão estava em consonância com as Súmulas 83 e 7 do STJ, sem indicação de precedentes contemporâneos que afastassem esse entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o agravo em recurso especial.