AREsp 2811231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, houve insurgência genérica quanto à Súmula 7 e ausência de demonstração de precedentes que superassem ou distinguissem a Súmula 83, razão pela qual não se afasta os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARIA CARDOSO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Insurgência Genérica
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Insurgência Genérica

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CARDOSO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Configuração do óbice da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo analítico entre acórdão e tese recursal
  3. 3 Necessidade de precedentes atuais ou distinguishing para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, houve insurgência genérica quanto à Súmula 7 e ausência de demonstração de precedentes que superassem ou distinguissem a Súmula 83, razão pela qual não se afasta os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.