AREsp 2841659 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, e apresentou argumentação genérica insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ relativo ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: JOZIMAR RIBEIRO DA SILVA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Transposição De Servidor Público, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Insurgência Genérica Transposição De Servidor Público Diferenças Remuneratórias Retroativas Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JOZIMAR RIBEIRO DA SILVA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, e apresentou argumentação genérica insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ relativo ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.