AREsp 2891246 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7 e demais fundamentos), limitando-se a alegações genéricas, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DOS SANTOS DAMASCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade, Reexame De Matéria Fática, Insurgência Genérica, Agravo Interno
Processo Civil Processo Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Reexame De Matéria Fática Insurgência Genérica +1 more

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Parties

VERA LUCIA DOS SANTOS DAMASCENA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7 e demais fundamentos), limitando-se a alegações genéricas, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.