AREsp 2920648 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo em insurgência genérica; por isso aplicaram-se, em conjunto, a exigência de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado pela Súmula 182 do STJ, bem como o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória sem demonstração concreta em contrário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo em insurgência genérica; por isso aplicaram-se, em conjunto, a exigência de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado pela Súmula 182 do STJ, bem como o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória sem demonstração concreta em contrário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.