AREsp 2932820 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7) e a demonstração de onde o especial enfrentou os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JONATAS DOUGLAS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

JONATAS DOUGLAS ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impedimento de revolvimento do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7) e a demonstração de onde o especial enfrentou os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.