AREsp 2001402 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7 e 83), atraindo a Súmula 182 do STJ, e a impugnação tardia desses óbices no regimental não afasta a preclusão consumativa; assim, a via recursal adequada seria a impugnação no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RAUL CAMPOS NUNES; Agravante: SIDNEI FURTADO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa
Processo Penal Militar Direito Processual Civil Recursal Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

RAUL CAMPOS NUNES

Agravante

SIDNEI FURTADO FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Impugnação dos fundamentos de inadmissão do Recurso Especial (Súmulas n. 7 e 83)
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de rebater óbices apenas no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7 e 83), atraindo a Súmula 182 do STJ, e a impugnação tardia desses óbices no regimental não afasta a preclusão consumativa; assim, a via recursal adequada seria a impugnação no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.