AREsp 2865962 - ACORDAO

AREsp 2865962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação apresentada foi considerada suficiente para afastar a incidência da Súmula 182 do STJ, o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC), e não houve prequestionamento das matérias referentes aos arts. 803, I, 783 e 525 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Agravante: RITA ELIETE CAMPOSTRINI TARDIN; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RITA ELIETE CAMPOSTRINI TARDIN

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ deve ser reconsiderada
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC por alegada omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Se as matérias relativas aos arts. 803, I, 783 e 525 do CPC foram devidamente prequestionadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação apresentada foi considerada suficiente para afastar a incidência da Súmula 182 do STJ, o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC), e não houve prequestionamento das matérias referentes aos arts. 803, I, 783 e 525 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 187-188 na forma do art. 259, §6º, do RISTJ (conforme voto do Relator)