AREsp 2814243 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), razão pela qual aplica‑se a Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas sobre não haver reexame de provas e menções a precedentes sem o devido cotejo ou demonstração de distinguishing são insuficientes para alterar a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DÁRIO ELIZEU DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Distinguishing, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade Impugnação Específica Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

DÁRIO ELIZEU DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de cotejo das premissas fáticas para afastar óbice da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), razão pela qual aplica‑se a Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas sobre não haver reexame de provas e menções a precedentes sem o devido cotejo ou demonstração de distinguishing são insuficientes para alterar a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental