AREsp 2947189 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula n. 7 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que justifica a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Incêndio Em Propriedade Rural, Responsabilidade Por Rede Elétrica
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Incêndio Em Propriedade Rural +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica aos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 Responsabilidade por incêndio em propriedade rural decorrente de rompimento de cabo elétrico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula n. 7 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que justifica a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial