AREsp 2701688 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento De Agravo Regimental, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno
Processual Civil Recursos Especial E Regimental Súmula 182 Do STJ Não Conhecimento De Agravo Regimental Incidência Da Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental