AREsp 2975858 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (óbitos sumulares), devendo tal impugnação ter sido realizada no agravo em recurso especial; a impugnação tardia no regimental não cura a deficiência em razão da preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIOGENES FERREIRA SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmulas 7 E 83 Do STJ E 284 Do STF
Processo Civil Processo Penal Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Súmulas 7 E 83 Do STJ E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

DIOGENES FERREIRA SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se a impugnação tardia, feita no agravo regimental, afasta a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (óbitos sumulares), devendo tal impugnação ter sido realizada no agravo em recurso especial; a impugnação tardia no regimental não cura a deficiência em razão da preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.