AREsp 2967350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora tenha sido afastada a incidência da Súmula 182 quanto à impugnação, a Corte de origem examinou com clareza e objetividade as questões suscitadas (afastando a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Preclusão, Erro De Cálculo, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Preclusão Erro De Cálculo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Viabilidade de análise das questões referentes à preclusão e à qualidade de credora da parte recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora tenha sido afastada a incidência da Súmula 182 quanto à impugnação, a Corte de origem examinou com clareza e objetividade as questões suscitadas (afastando a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 662-663 na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ.
  • Negar provimento ao agravo interno.