AREsp 2948165 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; por isso, aplica-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno; ademais, não se admite majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugura instância nem ultrapassa a fase de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é possível majorar honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; por isso, aplica-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno; ademais, não se admite majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugura instância nem ultrapassa a fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.