AREsp 2815273 - DECISAO

AREsp 2815273 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão recorrida apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissão conforme Súmula 182/STJ e as alegações formuladas demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressuposto de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Repercussão Geral +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado por aplicativo de mensagens afastaria o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve violação ao dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão recorrida apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissão conforme Súmula 182/STJ e as alegações formuladas demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressuposto de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se