AREsp 3029637 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial no tribunal a quo, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas não demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas 7, 283 e 284.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS DA SILVA MARIA; Agravante: LARISSA FERNANDA DA SILVA VAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
DOUGLAS DA SILVA MARIA
Agravante
LARISSA FERNANDA DA SILVA VAZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial no tribunal a quo, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas não demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas 7, 283 e 284.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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