AREsp 3046219 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta, efetiva e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, configurando óbice formal insuperável ao prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: RONALD PAULO ALVES PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RONALD PAULO ALVES PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182 do STJ, n. 7 do STJ e n. 284 do STF na inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a tese recursal está adstrita a fatos incontroversos para afastar o óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta, efetiva e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, configurando óbice formal insuperável ao prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.