AREsp 3059246 - DECISAO

AREsp 3059246 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e fundamentada aos motivos que impediram a admissão do recurso (notadamente a intempestividade e o óbice da Súmula 7), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL BITTENCOURT MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Intempestividade De Recurso, Honorários Recursais
Processo Civil Previdenciário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Intempestividade De Recurso Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

DANIEL BITTENCOURT MORAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão em impugnar especificamente fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada aos motivos que impediram a admissão do recurso (notadamente a intempestividade e o óbice da Súmula 7), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.