AREsp 2675426 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as razões não demonstraram impugnação específica, efetiva e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não foi comprovado o afastamento do óbice da Súmula n. 83 por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou por distinguishing, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prescrição, Parcelamento Do Solo Urbano, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prescrição Parcelamento Do Solo Urbano Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Requisitos para superar o óbice da Súmula 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing)
  3. 3 Natureza do crime de parcelamento irregular do solo como crime instantâneo de efeitos permanentes e consequente marco da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões não demonstraram impugnação específica, efetiva e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não foi comprovado o afastamento do óbice da Súmula n. 83 por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou por distinguishing, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial