AREsp 2356948 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada; meras alegações genéricas sobre os óbices sumulares são insuficientes e violam o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Guilherme Brum Dalcin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Guilherme Brum Dalcin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada; meras alegações genéricas sobre os óbices sumulares são insuficientes e violam o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.