AREsp 2944196 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia ao processo penal, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal, de modo que a peça recursal carece de dialeticidade suficiente para conhecimento.

Parties
Agravante: MATHEUS NASCIMENTO FERREIRA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MATHEUS NASCIMENTO FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 limites do habeas corpus de ofício como forma de burlar inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia ao processo penal, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal, de modo que a peça recursal carece de dialeticidade suficiente para conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental