AREsp 2960302 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que havia não conhecido do agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pacificada na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial fundamentada na Súmula 284/STF
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que havia não conhecido do agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pacificada na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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