AREsp 2882819 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de dialeticidade), notadamente os óbices apontados com base na Súmula 284 do STF; tal omissão atrai a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: EURÍPEDES CARLOS ROSA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Pronúncia, Nulidade Da Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Princípio Do Promotor Natural
Processo Penal Processo Civil Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Pronúncia Nulidade Da Pronúncia +2 more

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Parties

EURÍPEDES CARLOS ROSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à ausência de indicação do dispositivo violado e à não demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de dialeticidade), notadamente os óbices apontados com base na Súmula 284 do STF; tal omissão atrai a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental