HC 1040621 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento principal da decisão agravada — de que o habeas corpus era mera reiteração do HC n. 1.027.656/PR — aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ALESSANDRO DA SILVA ZVAREZCZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Habeas Corpus, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO DA SILVA ZVAREZCZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Legal Issues
- 1 Inviabilidade de agravo regimental que não impugna o fundamento principal da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Questão sobre a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (susceptível de reiteração de habeas corpus)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento principal da decisão agravada — de que o habeas corpus era mera reiteração do HC n. 1.027.656/PR — aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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