AREsp 2812368 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC), além de não ter enfrentado a premissa fática equivocada relativa ao número de circunstâncias judiciais e não ter demonstrado que a matéria prescindiria do reexame de fatos e provas (Súmula 7) ou apresentado precedentes aptos a afastar a Súmula 83.

Parties
Agravante: VINICIUS SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

VINICIUS SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 premissa fática equivocada quanto ao número de circunstâncias judiciais consideradas na dosimetria
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC), além de não ter enfrentado a premissa fática equivocada relativa ao número de circunstâncias judiciais e não ter demonstrado que a matéria prescindiria do reexame de fatos e provas (Súmula 7) ou apresentado precedentes aptos a afastar a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental