AREsp 2856664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve impugnação específica e concreta aos fundamentos do Tribunal de origem para a não admissão do agravo em recurso especial, e a reforma das decisões apontadas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a qualificação do crime de corrupção passiva e a exasperação da pena, afastando a ocorrência de bis in idem.

Parties
Agravante: CLAUDIO HENRIQUE BEZERRA BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Corrupção Passiva, Bis in Idem, Acordo De Não Persecução Penal, Impugnação Específica E Concreta, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Súmula 182 Do STJ Dosimetria Da Pena Corrupção Passiva Bis in Idem Acordo De Não Persecução Penal Impugnação Específica E Concreta +1 more

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE BEZERRA BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica e concreta aos fundamentos do Tribunal de origem para admitir o recurso especial?
  2. 2 Foi correta a aplicação da Súmula 182 do STJ na decisão recorrida?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve impugnação específica e concreta aos fundamentos do Tribunal de origem para a não admissão do agravo em recurso especial, e a reforma das decisões apontadas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a qualificação do crime de corrupção passiva e a exasperação da pena, afastando a ocorrência de bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.