AREsp 2930383 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (decisão fundada na Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: KENNEDY DE JESUS VIEIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

KENNEDY DE JESUS VIEIRA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ por demanda de reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (decisão fundada na Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.