AREsp 3008046 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE TADEU ROSADO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE TADEU ROSADO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.