HC 1046524 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não infirmaram especificamente o fundamento da decisão agravada (obstáculo de ser writ substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: LUCAS ROBERTO GADELHA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Writ Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
LUCAS ROBERTO GADELHA DA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao agravo regimental
- 3 Conhecimento de writ substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não infirmaram especificamente o fundamento da decisão agravada (obstáculo de ser writ substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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