AREsp 3048239 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ e a ausência de prequestionamento), o que enseja a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: DENILSON MACIEL KLEIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial

Direito Processual Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DENILSON MACIEL KLEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

1 Se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o princípio da dialeticidade, a fim de ensejar o conhecimento do seu agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.