AREsp 1756539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e no momento processual adequado (agravo em recurso especial), o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), caracterizando aplicação da Súmula n. 182 do STJ e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: WANDERSON CUNHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WANDERSON CUNHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da alegação de que o exame demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) no agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões de inadmissão (agravo em recurso especial e não agravo regimental)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e no momento processual adequado (agravo em recurso especial), o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), caracterizando aplicação da Súmula n. 182 do STJ e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.