AREsp 2834951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n.182 do STJ; a Corte a quo aplicou fundamentadamente as Súmulas n.83 e n.7 do STJ e o agravante não demonstrou como afastar tais óbices sem reexame probatório; pedido de sustentação oral é incabível em agravo regimental.

Parties
Agravante: ELTON LEONEL RUMICH DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Sustentação Oral, Reexame De Provas, Competência
Penal Processo Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Sustentação Oral +2 more

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Parties

ELTON LEONEL RUMICH DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ (necessidade de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou dissenso jurisprudencial)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n.182 do STJ; a Corte a quo aplicou fundamentadamente as Súmulas n.83 e n.7 do STJ e o agravante não demonstrou como afastar tais óbices sem reexame probatório; pedido de sustentação oral é incabível em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir pedido de inclusão em pauta para sustentação oral