AREsp 2982413 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstrou, de forma concreta e cotejando os fatos e provas admitidos, que seria possível afastar o óbice do revolvimento probatório, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial, Aposentadoria Especial, Atividades Especiais, Marco DER
Processual Civil Previdenciário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Especial Aposentadoria Especial Atividades Especiais +1 more

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Parties

LEONARDO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ônus de demonstrar de forma concreta que não há necessidade de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstrou, de forma concreta e cotejando os fatos e provas admitidos, que seria possível afastar o óbice do revolvimento probatório, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial