AREsp 2822996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ampararam o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão agravada foi mantida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: VETRAN COMÉRCIO DE PAPEL E PAPELÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

VETRAN COMÉRCIO DE PAPEL E PAPELÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ como consequência da impugnação genérica
  3. 3 verificação da inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e argumentos do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ampararam o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão agravada foi mantida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015