AREsp 3002388 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a contestação da Súmula 7 foi genérica, sem demonstrar concretamente como afastar o óbice sem revolver a prova, em desacordo com o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar concretamente, no recurso, como afastar o óbice da Súmula 7 com indicação das premissas fáticas admitidas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a contestação da Súmula 7 foi genérica, sem demonstrar concretamente como afastar o óbice sem revolver a prova, em desacordo com o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial