AREsp 2687316 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamento ligado à Súmula n. 7 do STJ), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial original.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ônus da parte agravante de demonstrar concretamente como afastar o óbice sem revolvimento do acervo probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamento ligado à Súmula n. 7 do STJ), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial original.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial