AREsp 2659725 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, deve-se manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONGREGAÇÃO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Justiça Gratuita E Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Justiça Gratuita E Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONGREGAÇÃO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, deve-se manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.