REsp 2133823 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pela Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Recorrente: JEAN CARLOS SUTIL GASPERIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Recurso Especial, Não Conhecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Parties
JEAN CARLOS SUTIL GASPERIN
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pela Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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