AREsp 2924963 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 284), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; assim, a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ RAMOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal (cpc Art. 932, Iii)
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal (cpc Art. 932, Iii)

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Parties

JORGE LUIZ RAMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 284), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; assim, a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Decisão de origem mantida