AREsp 2479621 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — especialmente quanto à incidência das Súmulas 83 do STJ e 280 do STF —, constitui-se aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Tributário Processual Civil Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ Súmula 280 Do STF Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para manutenção da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — especialmente quanto à incidência das Súmulas 83 do STJ e 280 do STF —, constitui-se aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.