AREsp 2982544 - ACORDAO

AREsp 2982544 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, no momento processual adequado (AREsp), o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula 7, ensejando a aplicação da Súmula 182 e a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WARLEY PEREIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WARLEY PEREIRA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente as causas de inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, no momento processual adequado (AREsp), o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula 7, ensejando a aplicação da Súmula 182 e a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.