AREsp 3136921 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de dialeticidade), motivo pelo qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e há preclusão consumativa quanto à tentativa de rebater tais óbices no regimental.

Parties
Agravante: KAUE SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KAUE SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 impugnação dos motivos de inadmissão do REsp no momento processual adequado
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de dialeticidade), motivo pelo qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e há preclusão consumativa quanto à tentativa de rebater tais óbices no regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.