AREsp 1748399 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7), devendo ser mantida por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC.

Parties
Agravante: AMAURI RODRIGUES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tráfico Ilícito De Entorpecentes Recursos Súmulas Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

AMAURI RODRIGUES CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7), devendo ser mantida por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.