AREsp 1764112 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula 182 do STJ, sendo cabível negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TAMIRIS RIBEIRO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Agravo Em Recurso Especial
Tráfico Ilícito De Entorpecentes Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravo Em Recurso Especial

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Parties

TAMIRIS RIBEIRO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula 182 do STJ, sendo cabível negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental