AREsp 1794444 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (reconhecimento da Súmula n. 7 e deficiência de cotejo analítico), configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ANSELMO OLMEDO ROMERO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Reexame Probatório
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Reexame Probatório

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Parties

CARLOS ANSELMO OLMEDO ROMERO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por deficiência de cotejo analítico
  3. 3 correlação entre preclusão de fundamentos e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (reconhecimento da Súmula n. 7 e deficiência de cotejo analítico), configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental