AREsp 1738881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ; ademais, a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 282 do STF) e seu enfrentamento exigiria revolvimento fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: FERNANDO DE OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Não Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Matéria Não Prequestionada, Reexame De Fatos
Processo Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 7 Do STJ Não Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Matéria Não Prequestionada Reexame De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Matéria não prequestionada/questão não apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 282 do STF)
  3. 3 Proibição de revolvimento fático-probatório pela via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ; ademais, a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 282 do STF) e seu enfrentamento exigiria revolvimento fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.