AREsp 1770451 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) que declarou o recurso especial intempestivo, tendo a Corte entendido que a suspensão dos prazos civis não se aplica ao processo penal e que o habeas corpus de ofício não se presta a revisar o mérito de recurso que não cumpriu requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante / Recorrente: TIAGO LEARDINI BELLUCCI; Decisão Agravada (órgão): Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

Agravante / Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada (órgão)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão dos prazos do art. 220 do CPC aos processos penais
  3. 3 Uso do habeas corpus de ofício para analisar o mérito de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) que declarou o recurso especial intempestivo, tendo a Corte entendido que a suspensão dos prazos civis não se aplica ao processo penal e que o habeas corpus de ofício não se presta a revisar o mérito de recurso que não cumpriu requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.