AREsp 1461650 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 400 do STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), configurando a hipótese prevista na Súmula 182 do STJ e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MATEUS ROBERTE CARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 400 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa
Sonegação Fiscal Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 400 Do STF Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa

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Parties

MATEUS ROBERTE CARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Alegada ocorrência de cerceamento de defesa não demonstrada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 400 do STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), configurando a hipótese prevista na Súmula 182 do STJ e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental