AREsp 1604398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (impugnou apenas a alegada necessidade de reexame de provas), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, sendo correta a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VANDO PEREIRA NUNES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

VANDO PEREIRA NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnar todas as causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (impugnou apenas a alegada necessidade de reexame de provas), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, sendo correta a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial